sicnot

Perfil

Economia

Fisco proibido de despejar famílias por causa de dívidas às finanças

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal entra em vigor na terça-feira, segundo um diploma hoje publicado, evitando ainda despejos de imóveis cuja execução está já em curso.

"As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor", lê-se na Lei hoje publicada em Diário da república e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.

O diploma - que não trava a execução da habitação por parte dos bancos - permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhorar uma habitação própria a permanente do devedor, mas o Estado fica impedido de proceder à sua venda, podendo os devedores permanecer na habitação enquanto a dívida permanecer.

A partir de terça-feira, vai ser protegida a habitação própria e permanente até 574 mil euros de valor patrimonial, ficando apenas de fora os imóveis aos quais se aplica a taxa máxima do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

"Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim", determina o diploma, ressalvando que esta proibição não se aplica "aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis".

Estando protegida a habitação própria e permanente, o Fisco só pode executar a dívida do contribuinte através de outros bens do devedor, seguindo uma ordem estabelecida na própria lei para o pagamento da divida fiscal e que, quando chega aos imóveis, já passou pela penhora de salários, depósitos bancários, créditos e penhora de outros bens.

O PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram no início de janeiro vários diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, que tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal foi um dos temas abordados nos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

Lusa

  • 2,1%. As reações ao défice de 2016

    Economia

    O défice orçamental ficou mesmo nos 2,1% do PIB. Os partidos já reagiram àquele que é o valor mais baixo em democracia.

  • Comboios Alfa vão ter bancos com tomadas elétricas e wi-fi
    2:06
  • Novas imagens dos momentos após Khalid Masood ter embatido no muro do Parlamento britânico
    1:35
  • Nus e acorrentados em frente a Auschwitz

    Mundo

    Catorze pessoas com idades entre os 20 e os 27 anos despiram-se e acorrentaram-se em frente ao portão de Auschwitz, antigo campo de concetração nazi na Polónia, depois de terem degolado um carneiro. Ninguém sabe ainda porquê.

  • A coleção de gerigonças de Ana Catarina Mendes
    1:51
  • Parlamento português pede demissão de Dijsselbloem

    País

    A Assembleia da República foi hoje unânime na condenação das polémicas declarações do presidente do Eurogrupo, mas recusou um ponto pela rejeição de diversos compromissos com a União Europeia (UE) exigida pelo PCP.

  • Probido fumar na praia? Não-fumadores aplaudem ideia
    1:33
  • Viaduto de Alcântara condicionado
    1:36

    País

    O viaduto de Alcântara, em Lisboa, continua com o trânsito condicionado mas apenas sobre o tabuleiro e no sentido Alcântara Terra - Alcântara Mar. A circulação só será reposta depois de uma nova vistoria, ainda sem data marcada.

  • Como se resolve a falta de espaço numa cidade chinesa?
    1:07