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As cinco exigências de Bruxelas

(EPA/Arquivo)

ASSOCIATED PRESS

A Comissão Europeia decidiu não propor multas a Portugal pelo incumprimento da meta do défice em 2015. Mas a recomendação de Bruxelas inclui novas metas e pede mais medidas.

Depois de, a 12 de julho, o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) ter decidido que Portugal deveria mesmo ser alvo de sanções por não ter adotado "medidas eficazes" para corrigir a situação de défice excessivo em que se encontrava no prazo definido, hoje a Comissão Europeia recomenda ao Conselho o cancelamento da multa.

No entanto, na recomendação de seis páginas, o executivo comunitário traça novas metas, pede mais medidas e até recomenda que se limite o uso das taxas reduzidas do IVA, atualmente nos 6% e nos 13%.

1.
Portugal deve encerrar o défice excessivo "em 2016" e reduzir o défice público para os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no final deste ano, uma meta que exclui eventuais impactos de apoios ao setor bancário.

2.
Bruxelas pede a Portugal que "use os ganhos inesperados para acelerar a redução do défice e da dívida".

3.
Ao Governo é pedido também que "adote e implemente totalmente medidas de consolidação [estrutural] no montante de 0,25% do PIB em 2016". Bruxelas exige que sejam implementados "mecanismos de controlo da despesa adicionais" na aquisição de bens e serviços feitos pelo Estado e que sejam adotadas "mais medidas de natureza estrutural para alcançar o esforço estrutural recomendado".

4.
"Portugal deve estar preparado para adotar mais medidas se os riscos aos planos orçamentais se materializarem" e "as medidas de consolidação orçamental devem garantir uma melhoria do saldo orçamental de uma maneira que seja amiga do crescimento".

5.
A equipa de Jean-Claude Juncker afirma que "Portugal tem de implementar estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos", bem como "melhorar a arrecadação de receita e o controlo da despesa". Para isso, é pedido que Portugal "apresente um calendário claro e implemente medidas para limpar totalmente os pagamentos em atraso e para melhorar a eficiência do sistema de saúde, para reduzir a dependência do sistema de pensões das transferências orçamentais e para garantir poupanças orçamentais na reestruturação das empresas públicas".

Com Lusa

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