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Acesso do fisco às contas bancárias é ilegal

Acesso do fisco às contas bancárias é ilegal

A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é ilegal a intenção do Governo de aceder aos dados bancários de todos os contribuintes. A partir de 2017, o executivo quer ter acesso a todas as contas bancárias, mesmo que não haja indícios de fuga ao fisco. O ministério das Finanças justifica a medida com compromissos internacionais e admite que o diploma possa ser ajustado, mas sem pôr em causa a solução de fundo.

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