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"O Governo está a faltar à verdade" relativamente ao acesso do fisco às contas

Entrevista SIC Notícias

"O Governo está a faltar à verdade" relativamente ao acesso do fisco às contas

Samuel Fernandes explica a legislação sobre o acesso por parte fisco às contas dos cidadãos, considerando que "não existe necessariamente uma obrigação de transpôr essa mesma legislação para as contas de todos a gente" e que "o Governo falta à verdade ao fazer essa afirmação". O fiscalista explica ainda as razões pelas quais a Comissão de Proteção de Dados considerou esta medida ilegal.

  • Acesso do fisco às contas bancárias é ilegal
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    Economia

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que é ilegal a intenção do Governo de aceder aos dados bancários de todos os contribuintes. A partir de 2017, o executivo quer ter acesso a todas as contas bancárias, mesmo que não haja indícios de fuga ao fisco. O ministério das Finanças justifica a medida com compromissos internacionais e admite que o diploma possa ser ajustado, mas sem pôr em causa a solução de fundo.

  • Fisco quer aceder a dados bancários de todos os contribuintes
    2:48

    Economia

    O Governo quer aceder aos dados bancários de todos os contribuintes, mesmo sem indícios de fuga ao fisco. A medida prevê que as informações sobre saldos bancários de contas à ordem ou de poupanças sejam transmitidas à finanças no final de cada ano e de forma automática. A Comissão de Protecção de Dados diz que o diploma é ilegal.

  • "Já só lhes resta uma coisa: bisbilhotar comunicações privadas"
    2:57

    Caso CGD

    O primeiro-ministro diz que o PSD atingiu o grau zero da política, quando chegou à "bisbilhotice" de querer ver as mensagens trocadas entre o ministro das Finanças e António Domingues. A polémica da Caixa Geral de Depósitos voltou a marcar o debate quinzenal, com António Costa a garantir que nunca esteve em causa a entrega de declarações da administração. Já o PSD e o CDS a acusaram o Governo de violar as regras da transparência e de oprimir os direitos da oposição.

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  • Vídeo mostra aterragem de Harrison Ford que quase causou um desastre

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