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Regime extraordinário para devedores no crédito à habitação

Regime extraordinário para devedores no crédito à habitação

O Governo prepara-se para alterar o regime que protege os devedores de créditos à habitação que se encontrem em situação económica difícil. O regime extraordinário expirou em 2015 e teve apenas três mil pedidos de pessoas, com dificuldades em pagar a casa ao banco.

O regime de apoio a famílias em situação económica difícil com crédito à habitação, entre 2012 e 2015, teve um acesso bastante limitado. A exigência dos pré-requisitos para solicitar este apoio eram de tal maneira apertados que foram poucos os pedidos ao regime extraordinário de crédito à habitação - foram menos de três mil pedidos em cerca de três, 530 em 2015.

Calcula-se que no pico da crise económica cerca de 196 mil famílias tinham dívidas no crédito da casa. Em junho de 2016, 146 mil pessoas continuavam em incumprimento.

Os requisitos para o regime extraordinário de crédito à habitação levavam a que apenas fossem aceites créditos com um valor patrimonial até 130 mil euros, pessoas em situação de desemprego ou que registassem perdas iguais ou superiores a 35% no rendimento anual e que não tivessem uma segunda habitação.

O regime extraordinário de crédito à habitação foi avaliado e deverá possibilitar o acesso a mais pessoas que não consigam pagar o crédito bancário.

Em vista está também uma alteração ao papel dos fiadores de crédito da casa, que poderá fazer com que os estes, quando paguem o empréstimo, possam assumir a propriedade do imóvel.

No horizonte está também a criação de um seguro obrigatório que cubra situações de incumprimento na prestação do credito à habitação.

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