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As novas regras para a Uber e a Cabify

As novas regras para a Uber e a Cabify

O Governo prepara-se para legalizar a atividade da Uber e da Cabify em Portugal. A lista de regras está pronta. As duas empresas não vão ter acesso a vantagens fiscais, os veículos vão ser impedidos de utilizar a faixa bus, praças fixas e de passar faturas em papel.

O projecto de diploma do Ministério do Ambiente está pronto e o Governo propõe-se, assim, regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas, criando regras para os veículos e para os condutores.

A tutela tenta assim pôr fim, ou pelo menos, amenizar o diferendo entre este meio de transporte e os taxistas...que provocou conflitos em vários países do mundo.

As regras são claras:

- Estas empresas com viaturas descaracterizadas não vão ter acesso a vantagens fiscais por não serem consideradas de transporte, mas sim empresas fornecedoras de serviços de tecnologia - não terão, por isso, isenção do imposto único de circulação e deduções de IVA, mas são obrigadas a pagar seguro igual ao dos táxis;

- Estão proibidas de passar fatura em papel, são obrigadas a emitir uma factura electrónica certificada;

- Para operarem legalmente, serão obrigadas a ter uma sede ou representante em Portugal;

- Os veículos vão ainda ser impedidos de utilizar a faixa bus e as praças fixas usadas pelos táxis;

- as viaturas não poderão ter mais de sete anos desde a primeira matrícula e os motoristas que operem neste novo regime terão que fazer uma formação para terem um título que os habilite e vão passar a estar identificados por um dístico;

- este meio de transporte só poderá ser requisitado por reserva prévia via plataforma de mobilidade, ou seja, apenas os táxis podem legalmente transportar clientes que acenem na rua.

A Uber já reagiu, considerando a intenção do governo como "um primeiro passo para que Portugal tenha um quadro regulatório moderno e transparente".

O projecto de diploma segue para discussão e poderá entrar em vigor até ao final do ano.

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