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Governo legaliza Uber e Cabify até ao final do ano

© Sergio Perez / Reuters

O decreto para regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas para chamar um carro com motorista está pronto, diz o ministro do Ambiente, e segue esta semana para consulta pública para os parceiros do setor.

João Pedro Matos Fernandes revela a vários jornais que o Governo tem já pronto o decreto para legalizar estas aplicações usadas para chamar um carro com motorista e que o diploma segue esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.

O ministro espera que a legislação esteja em vigor até ao final do ano e realça que não prevê qualquer alteração ao regime dos táxis, com quem estas plataformas concorrem.

Segundo o que revelam hoje os jornais Público, Diário de Notícias e Negócios, o diploma do Governo passa a exigir formação e um título aos motoristas.

Já os carros, que não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.

Os motoristas da Uber ou da Cabify não poderão apanhar clientes que lhes peçam parar na rua (só podem ir buscar quem os chama através da aplicação) e não poderão usar as praças dos táxis ou os corredores reservados para transportes públicos nas cidades.

As plataformas serão consideradas fornecedoras de serviços de tecnologia, mas terão de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionar. Não terão, porém, os benefícios fiscais dos taxistas.

"É uma proposta que acaba com a concorrência desleal e defende muito os consumidores", considera o ministro do Ambiente, citado pelo Público.

O Diário de Notícias destaca que com esta legislação Portugal será um dos primeiros países europeus a dar enquadramento legal a estas aplicações.

A Federação Portuguesa do Táxi já reagiu a estas medidas para acusar o Governo de faltar à "palavra dada".

A atividade de plataformas como a Uber e a Cabify, duas das que operam em Portugal, é considerada ilegal pelos taxistas, que pedem a sua total proibição.

Com Lusa

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