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Empresas de transportes vão voltar a poder cobrar multas

As empresas de transportes vão voltar a poder cobrar multas até ao final do primeiro semestre do próximo ano, garantiu ao jornal Público o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.

O ministro disse ao Público que, até ao final do primeiro semestre do próximo ano, passará a ser possível aos infratores pagar diretamente os valores em falta junto das empresas, uma possibilidade que tinha desaparecido com a mudança legislativa feita em janeiro de 2014.

"Há uma alteração que acontecerá certamente no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que as empresas passem a poder cobrar as multas daqueles clientes que voluntariamente querem pagar. Essa parte, pelo menos, será já resolvida. Ter-se impedido o pagamento voluntário [com a revisão da lei feita pelo anterior Governo PSD-CDS] foi uma solução sem pés nem cabeça", disse João Matos Fernandes ao Público.

De acordo com o jornal, no final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros, associados a quase 331 mil autos.

No que diz respeito à resolução do atraso na cobrança, que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deveria ter começado desde há quase três anos, o ministro do Ambiente disse ao jornal que "o modelo que existe não funciona" e que, por isso, "já está criada uma sensação de impunidade que é grave e que temos de combater".

No entanto, escreve o Público, o ministro "não deu ainda garantias sobre a forma como o problema será resolvido, nem sobre prazos".

"A resolução mais profunda ainda não temos, porque também teremos de consensualizá-la com o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que tutela uma outra empresa pública que tem sido penalizada pelos atrasos na cobrança (a CP)", afirmou.

Um dos pontos em discussão, segundo o jornal, está na escolha da entidade que será mais eficaz nas cobranças.

"Não temos a certeza de que o Instituto da Mobilidade e Transportes [que antes tinha esta responsabilidade] tenha mais capacidade do que a AT para o fazer", disse ainda João Matos Fernandes.

Lusa

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