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Conselho de Finanças Públicas acusa Segurança Social de falhar dever de informação

O Conselho de Finanças Públicas acusou hoje o Instituto de Informática da Segurança Social de não cumprir, repetidamente, o dever de prestação de informação a que está obrigado, dificultando a análise das contas públicas pelo organismo.

"O Instituto de Informática, integrado no Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, tem reiteradamente incumprido o estabelecido naquela lei relativamente a informação de que o CFP necessita para o desenvolvimento da sua atividade", acusa o organismo liderado por Teodora Cardoso.

Apesar de o CFP ter "repetidamente solicitado por diversos meios e diferentes momentos", o Instituto de Informática da Segurança Social "não cumpre a solicitação de envio mensal de informação relativa a contribuintes e pensionistas".

O CFP é um órgão independente de acompanhamento das contas públicas, tendo entre as atividades previstas a análise da "dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões [Notes:...] , incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas".

Para isso, os estatutos do CFP definem que a entidade "tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados".

Ora, o CFP não conseguiu ter acesso a dados como o número de pessoas singulares, respetivo valor de remunerações declaradas, remuneração média mensal e de contribuições pagas, por tipo de qualificação, bem como o total de pensionistas e novos pensionistas por mês, por regime e novos pensionistas por mês de pensão antecipada por desemprego e de pensão antecipada voluntária.

O CFP já tinha alertado várias vezes, nos seus relatórios, para a falta de informação prestada pelo Instituto de Informática da Segurança Social, mas esta é a primeira vez que publica a "declaração de incumprimento" 'online', conforme previsto pelos seus estatutos.

Com Lusa

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