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AR aprova diplomas que permitem ao fisco aceder a contas acima de 50 mil euros

MIGUEL A. LOPES

O parlamento aprovou esta quinta-feira, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, os diplomas do Governo e do BE que visam permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes com saldo superior a 50 mil euros.

Estas duas propostas, aprovadas na generalidade, estiveram hoje em debate no parlamento durante o agendamento potestativo do BE sobre sigilo bancário. PSD e CDS-PP votaram da mesma forma em ambos os diplomas - os sociais-democratas rejeitaram e os centristas abstiveram-se - tendo os restantes partidos votado favoravelmente.

O debate contou com a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que considerou que esta proposta não implica "devassa da vida privada" dos cidadãos, nem "comporta qualquer presunção de desonestidade", defendendo que é mais uma medida importante no combate à fraude e evasão fiscal e prevenção do terrorismo.

Já Mariana Mortágua, do BE, considerou hoje que sempre que o "parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram", acusando o PSD de ter vivido bem "com esta cultura de silêncio e ocultação".

A deputada disse que o BE já tinha apoiado um diploma no mesmo sentido em 2016, que foi então vetado pelo Presidente da República e esquecido pelo Governo.

No dia 09 de maio, no debate quinzenal, a coordenadora do BE, Catarina Martins, questionou o primeiro-ministro sobre a lei não ter mais avançado e anunciou este agendamento potestativo de hoje precisamente sobre este tema, tendo então António Costa dito que o Governo iria retomar o tema "quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República".

A seguir, Marcelo Rebelo de Sousa emitiu uma nota em que fez saber que deu como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto em 2016, justificadas pela "situação particularmente grave vivida então pela banca" e, no dia seguinte, o Governo levou o tema a Conselho de Ministros, onde a sua proposta foi aprovada e enviada ao parlamento, onde hoje foi discutida.

Lusa

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