sicnot

Perfil

Caso CGD

Caso CGD

Caso CGD

Tribunal determina quebra de sigilo e entrega de documentos a deputados sobre CGD

O Tribunal da Relação decidiu dispensar o dever de sigilo bancário da CGD, Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) determinando que disponibilizem a informação pedida pelos deputados no âmbito do processo de recapitalização do banco.

O pedido de entrega de documentação tinha sido feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD e à gestão do banco.

"A relevância das informações/documentos requisitados (..) impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas, ocorrendo fundamento para que se determine o levantamento do segredo invocado cujo âmbito se confina à documentação/informação estritamente necessária à averiguação em causa", considera o Tribunal no texto da decisão proferido na terça-feira.

O Tribunal excetua desta obrigação, relativamente à CGD, a correspondência trocada com BdP, CMVM, Governo e Direção Geral da Concorrência (DG-Comp) e outras instituições europeias sobre recapitalização efetuada em 2012, bem como toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012 e sobre o processo de capitalização e exercícios transversais.

Relativamente ao Banco de Portugal, o Tribunal diz que ficam de fora desta obrigação, toda a correspondência trocada com a CGD, Governo e instituições europeias sobre plano de recapitalização de 2012 e reestruturação da CGD, bem como toda a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo desde o ano de 2012.

Toda a restante informação solicitada pelos deputados deverá assim ser disponibilizada aos deputados no âmbito da comissão de inquérito criada, considerando o Tribunal da Relação que os direitos da Assembleia da República se sobrepõem aos direitos de sigilo bancário e profissional das instituições requeridas.

Lusa

  • Atrás das Câmaras em Mirandela
    2:36

    Atrás das Câmaras

    A SIC está a percorrer o pais para ouvir as historias dos municípios e dos eleitores. Até às autárquicas, o programa opinião pública dá lugar ao Atrás das Câmaras, que hoje está em Mirandela, no distrito de Bragança, como conta a repórter Catarina Lázaro.

    Hoje na SIC e SIC Notícias

  • Ambiente e direitos humanos dominam discurso de Costa na ONU
    2:03
  • "Não é possível fazer tudo ao mesmo tempo"
    0:39

    Orçamento do Estado 2018

    O deputado e economista do PS Paulo Trigo Pereira defende que o desagravamento fiscal que o Governo quer pôr em marcha é "moderado". Em entrevista ao Público e à Renascença, o socialista diz que é preciso realismo e que é uma "alquimia" mexer ao mesmo tempo nas carreiras, pensões e rendimentos dos trabalhadores.

  • Como fazer negócios no mercado dos leilões
    7:15