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Comissão Europeia inicia processo de infração contra Hungria devido a lei de asilo

A Comissão Europeia anunciou hoje a abertura de um processo de infração contra a Hungria, na sequência da lei do asilo recentemente adotada pelo país, que é incompatível com a legislação comunitária.

© Ognen Teofilovski / Reuters

Na informação hoje publicada, o executivo comunitário enumerou entre as suas preocupações a impossibilidade de acrescentar novos factos e circunstâncias nos recursos, nos quais não há "suspensão de decisões".

Estas novas regras obrigam, segundo a Comissão Europeia, os requerentes de asilo a abandonar a Hungria antes que todos os prazos terminem ou que seja decidido o recurso.

O processo de infração refere ainda a ausência de garantias dos direitos de tradução e interpretação, nos termos da diretiva europeia sobre asilo que prevê que qualquer suspeito ou acusado que não perceba a língua receba uma tradução escrita dos documentos fundamentais.

Na lista de críticas à lei consta o caráter opcional da audição do requerente no recurso à rejeição de asilo.

A Comissão Europeia enviou uma carta formal às autoridades húngaras, que têm dois meses para responder.

O executivo comunitário abriu também processos de infração sobre a aplicação do sistema comum de asilo contra a Grécia, Croácia, Itália e Malta.

Grécia, Croácia e Itália devem registar as impressões digitais dos requerentes e transmitir as informações para o sistema central europeu em 72 horas, enquanto Grécia e Malta devem transpor para as leis nacionais procedimentos previstos na diretiva sobre asilo e condições de receção.

Lusa

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