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Governo pede anulação da sessão parlamentar sobre destituição de Dilma

A Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil apresentou na segunda-feira à noite, um recurso para anular a sessão da votação do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, que deverá ser rejeitado.

© Ueslei Marcelino / Reuters

O documento, que foi entregue na secretaria-geral da mesa da Câmara dos Deputados, aponta supostas irregularidades em mais de 30 páginas e anexos.

Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da mesa da Câmara dos Deputados, Sílvio Avelino da Silva, adiantou que o recurso deverá ser indeferido, mas ainda não se sabe quando, pois "não há prazo determinado para a resposta".

Desde logo, disse que não é possível receber o recurso na mesa, "porque a matéria já não está mais no âmbito da Câmara".

Depois da aprovação do pedido de impeachment pelos deputados a 17 de abril, o processo seguiu para o Senado, também para ser votado.

Quanto às "formalidades no procedimento da sessão que votou o impeachment, o secretário-geral da mesa da Câmara dos Deputados adiantou tratar-se de "questões pontuais, que a mesa entendeu não serem cabíveis".

Sílvio Avelino da Silva especificou que a petição da AGU advogou que "a Câmara deveria ter produzido um documento chamado resolução, tão logo encerrado o processo de votação", e submetido o mesmo ao plenário, mas adiantou que isso "não está previsto na lei".

A AGU, que defende o Governo, alegou também que o relator do processo na Câmara dos Deputados "não poderia ter falado" antes da votação, acrescentou Sílvio Avelino da Silva, contrapondo: "a lei também prevê que o relator poderia falar para responder a qualquer deputado a qualquer tempo".

A defesa do Governo considerou ainda que o facto de muitos deputados terem dito que votavam pela família, por Deus ou pelos amigos, por exemplo, não é "condizente com o conteúdo da matéria" em apreciação, segundo a mesma fonte.

Em resposta, o secretário-geral da mesa esclareceu que a presidência da Câmara não tem como controlar isso e que "embora os deputados tenham feito um preâmbulo ao produzirem os seus votos, isso não invalida o voto do deputado".

Por fim, a AGU defendeu que "a lei também não prevê uma fase de encaminhamento de votação ou de orientação de bancada", o que, de acordo com Sílvio Avelino da Silva, "não ocorreu", embora o Governo alegue que "os líderes orientaram as suas bancadas".

"Todos os líderes podem falar nos tempos deles, proporcional ao tamanho da bancada, para esclarecer sobre qualquer tema de interesse nacional, não necessariamente orientar o voto da bancada", reforçou.

A agência Lusa tem tentado confirmar este pedido desde o início da manhã de hoje, junto da AGU, mas ainda não obteve resposta.

Lusa

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