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Tribunal Constitucional extinguiu Partido da Nova Democracia (PND)

O Tribunal Constitucional (TC) decretou a extinção do Partido da Nova Democracia (PND), baseando a decisão no incumprimento na apresentação de contas exigidas por lei durante três anos consecutivos por parte desta força política.

SIC/Arquivo

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Lusa

"Decreta-se a extinção do partido político Partido da Nova Democracia (PND)", pode ler-se no acórdão publicado na página da internet do TC que tem como relator o conselheiro Carlos Fernandes Cadilha.

O plenário do TC também ordena "o cancelamento da inscrição [do PND] no registo dos partidos políticos existente no Tribunal Constitucional".

Na origem deste processo está uma queixa apresentada pelo Ministério Público (MP), alegando que o PND "não prestou contas da sua atividade relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, o que, nos termos dos invocados preceitos legais, constitui fundamento legal da sua extinção".

O TC refere que o PND "não contestou, e não constituiu mandatário nem praticou qualquer outro ato no processo no prazo de contestação", pelo que deu como provados os factos alegados pelo MP.

A 24 de setembro, numa conferência de imprensa, o secretário-geral do PND anunciou que, tendo em conta a anunciada extinção do partido, o seu deputado único na Assembleia Legislativa da Madeira, Gil Canha, substituindo Dionísio Andrade, passava a independente.

"A representação do PND, enquanto partido, deixou de existir na Assembleia Legislativa mas o projeto de lutar contra o regime continua", declarou nesse dia Joel Viana.

A 24 de agosto, o PND também havia anunciado ter desistido de apresentar candidatura às eleições de 04 de outubro para mostrar que os seus representantes não pretendem "escudar-se na imunidade" para evitar as penas a que foram judicialmente condenados.

"Esta decisão foi tomada, por unanimidade, na sequência das insinuações que surgiram nas redes sociais que os candidatos que ocupariam os segundo, terceiro, quatro e quinto lugar na lista estavam a tentar utilizar a imunidade que gozavam para protelar o cumprimento das penas a que foram condenados no âmbito do processo de ocupação do Jornal da Madeira", disse Luis Oliveira que foi indicado como o cabeça de lista do PND.

O Partido da Nova Democracia (PND) foi criado a 18 de julho de 2003, tendo concorrido pela primeira vez, na Madeira, nas eleições legislativas antecipadas de 2007, nas quais obteve 2931 votos (2,08%) e conseguiu eleger um deputado para o parlamento madeirense.

Nesta altura, o PND ganhou protagonismo devido à irreverência de José Manuel Coelho, hoje deputado do PTP.

Nas eleições regionais seguintes, em 2011, cresceu em termos de votos, reunindo 4.825 votos (3,27%) e assegurou o seu lugar na ALM.

Em 2015, o PND manteve o seu lugar no parlamento insular, fruto dos 2.628 votos que conseguiu (2,05%), passando agora o seu deputado único a independente.

Lusa

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