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Orçamento do Estado 2017

Receita do ISP aplicada em programas agrícolas e das pescas

© Reuters

A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao máximo de 10 milhões euros, à contrapartida nacional do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 e do Programa MAR 2020.

Segundo o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), datado de 13 de outubro, os montantes devem ser usados "preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos".

O articulado da proposta de lei prevê que a verba em causa seja transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

Com Lusa

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