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Governo angolano assume compromisso de garantir direitos humanos no país

O Governo angolano assumiu hoje o compromisso em "garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais", ao recordar os 14 anos sobre o fim da guerra civil, mas quando as condenações de ativistas têm sido criticadas internacionalmente.

© Hugo Correia / Reuters

A posição surge na mensagem oficial do Governo, liderado por José Eduardo dos Santos, a propósito do dia da Paz e da reconciliação nacional, que se assinala hoje em Angola para recordar o fim do conflito armado, "uma das maiores conquistas da nossa história recente e um dos bens mais preciosos do povo angolano".

"O Governo reafirma igualmente o seu compromisso de garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais e de defender os princípios da dignidade e valor da pessoa humana e da justiça social, plasmados na Constituição da República de Angola", lê-se no comunicado, enviado à Lusa.

Angola tem sido criticada internacionalmente pela condenação - e proporção das penas - a 28 de março, no tribunal de Luanda, de 17 ativistas que contestam o regime a penas entre os dois anos e três meses e os oito anos e meio de cadeia, sob acusação de atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores.

Estes alegaram sempre que apenas se encontravam semanalmente para discutir política e ler um livro, defendendo uma transição pacífica no poder, fazendo uso dos direitos constitucionais de livre associação e reunião.

As comemorações oficiais do dia da Paz, 14 anos após a assinatura dos acordos entre as forças governamentais e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), decorrem hoje em Saurimo, Lunda Sul.

Durante praticamente três décadas, morreram cerca de meio milhão de angolanos, entre militares e civis, devido ao conflito armado.

"Essa dramática situação criou sérios obstáculos ao nosso desenvolvimento económico, social, político e cultural e constitui, por essa razão, um momento da nossa existência como Nação independente que o povo angolano não poderá esquecer, para que ela nunca mais se volte a repetir", sublinha o executivo, liderado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

O Governo assume ainda o "firme compromisso de continuar a combater a pobreza, a delinquência e a criminalidade", mas também "promover a prosperidade e o bem-estar para todos, através da melhoria da educação e da saúde, da redução das desigualdades, da criação de emprego", exortando os angolanos a uma reflexão "desapaixonada sobre o passado de guerra".

"E a olharem com lucidez e objetividade o presente, de modo a poderem contribuir de forma consciente para consolidar a construção de um clima de harmonia e fraternidade, que sirva de exemplo para as gerações vindouras", conclui o comunicado.

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