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Supremo Tribunal venezuelano rejeita pretensão da oposição em reduzir mandato de Maduro

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ) rejeitou esta segunda-feira a pretensão da oposição em rever a Constituição para diminuir o mandato do Presidente Nicolás Maduro, tendo classificado a iniciativa como "uma fraude".

© Carlos Garcia Rawlins / Reute

Segundo a decisão do STJ, uma eventual modificação da Constituição não poderia ser aplicada no atual mandato, somente em futuros exercício dos cargo presidencial.

"Tratar de utilizar a figura da revisão constitucional para reduzir de maneira imediata o exercício de um cargo de eleição popular como o do Presidente da República, constitui, à evidência, uma fraude à Constituição, que prevê um mecanismo político efetivo para tal fim, tal como é o exercício de um referendo revogatório, contemplado na Carga Magna", afirma a sentença.

O STJ sublinha que segundo o Código Civil venezuelano "as leis não têm efeito retroativo" e que "nenhuma disposição jurídica, seja de que hierarquia for, pode ter efeitos retroativos".

O presidente do parlamento, Henry Ramos Allup, já reagiu à sentença e acusou o STJ de "já nem esperar a aprovação das leis, para as declarar inconstitucionais, sem conhecer o texto definitivo".

Noutra decisão, também divulgada hoje, o STJ ordenou à Assembleia Nacional (AN), que consulte o Executivo sobre a viabilidade económica das leis que prevê aprovar, antes de legislar sobre elas.

O documento, divulgado hoje mas com data de 22 de abril, explica que foram tidas em "consideração as limitações financeiras do país, o nível prudente da dimensão da economia e a condição de excecionalidade económica decretada pelo Executivo".

Na sua sentença, o STJ suspende temporariamente vários artigos do Regulamento Interior e de Debates da Assembleia Nacional da Venezuela, com base num pedido feito pela oposição venezuelana em 2011, quando o parlamento venezuelano era maioritariamente controlado por forças afetas ao regime venezuelano.

A oposição, que desde as eleições parlamentares de dezembro de 2015 detém a maioria no parlamento, acusa o STJ de pretender bloquear e condicionar os trabalhos parlamentares.

Lusa

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