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Oposição venezuelana não acatará decisão do Supremo Tribunal de Justiça

A aliança da oposição venezuelana Mesa de Unidade Democrática (MUD) anunciou este domingo que não acatará a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de suspender os efeitos de várias sessões parlamentares, por considerar que "não tem legitimidade" para tal.

"Um STJ, integrado de maneira inconstitucional, não tem legitimidade para questionar uma Assembleia Nacional (AN) eleita pelo povo. Sentença não mata votos (...)", disse o secretário da MUD aos jornalistas.

Em nome da oposição, Jesus Chúo Torrealba questionou a designação de vários magistrados do STJ, alegadamente afetos ao partido no poder, feita por deputados socialistas em finais de dezembro de 2015, depois de a oposição obter a maioria nas eleições parlamentares e antes dos novos parlamentares serem empossados.

Para a oposição, apenas um dos sete magistrados da sala constitucional (uma das seis salas que constituem o STJ em pleno) cumpriu com os requisitos estabelecidos na Constituição para assumir o cargo.

O STJ suspendeu preventivamente, sábado, os efeitos de várias sessões do parlamento venezuelano, realizadas em abril e maio de 2016, na sequência de um pedido feito por parlamentares afetos ao partido do Presidente Nicolás Maduro.

"Suspendem-se os efeitos das sessões celebradas nos dias 26 e 28 de abril, 03, 05, 10, 12 e 17 de maio de 2016, junto com os atos produzidos nelas, assim como também (se) ordena de maneira cautelar à AN (...) que remeta documentação, no prazo de cinco dias contínuos, onde se evidencie o cumprimento das medidas (...) e a ordem do dia fixado para cada uma delas", explica a sentença publicada na página web do STJ.

O STJ "adverte" que a "dita ordem deve ser acatada, em conformidade com o disposto" na Lei Orgânica daquele tribunal.

Os deputados socialistas acusam a direção do parlamento de "convocar as referidas sessões sem atender ao prazo prévio de 48 horas antes, estabelecido pela Sala Constitucional ao interpretar o regulamento de interior e debates da AN".

A 28 de abril de 2016 o presidente da AN, Henry Ramos Allup, anunciou que o parlamento "não acataria uma sentença do STJ" divulgada nesse mesmo dia, com base num pedido feito em 2011 (quando os socialistas detinham a maioria no parlamento), por considerar que a sentença estava "fora de tempo e tinha caráter político".

Nas sessões cujos efeitos foram suspensos pelo STJ o parlamento realizou, entre outros, debates sobre o projeto de Lei de Proteção e Indemnização de Usuários perante falhas do Serviço Elétrico, a Lei Orgânica de Hidrocarbonetos Gasosos e a Lei Especial para Atender a Crise Nacional da Saúde.

Também sobre um relatório com uma Proposta de Programa Económico para Superar a Crise Económica e Social do país, uma análise da crise alimentar venezuelana, a criação de um subsídio de alimentação e de medicamentos para reformados e aposentados e a criação e funcionamento de empresas mistas entre a Corporação Venezuelana de Petróleo e entidades privadas.

Foi ainda aprovado um voto de censura contra o ministro de Alimentação, Rodolfo Clemente Marco Torres, por não comparecer para dar explicações sobre a falta de abastecimento no país.

Foi ainda aprovada uma resolução instando o Executivo, o STJ e o Conselho Nacional Eleitoral a responder pela "sistemática e reiterada violação da Constituição da Venezuela em prejuízo dos interesses" dos venezuelanos.

Em debate estiveram ainda a Lei de Transmissões Simultâneas (estatais, obrigatórias em rádio e tv), Publicidade Oficial e Meios Públicos e os salários dos professores.

Lusa

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