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17:59 06.11.2012

Primeiro período de férias judiciais de 22 de dezembro a 03 de janeiro

Regime de férias judiciais, diploma relativo a projetos do PSD e do PCP, foi aprovado a 22 de outubro de 2010

O primeiro de três períodos do regime de férias judiciais anuais, fixado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e publicado hoje em Diário da República, cumpre-se de 22 de dezembro a 2012 a 03 de janeiro de 2013.

Os outros dois períodos do Regulamento das Férias e Turnos Judiciais,  aprovado em sessão plenária ordinária do CSM de 16 de outubro deste ano, estão fixados de 24 de março a 01 de abril de 2013 e de 16 de julho a 31 de agosto do mesmo ano. 

O Regulamento das Férias e Turnos Judiciais teve apreciação prévia da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais Judiciais. 

Este regime de férias judiciais, diploma relativo a projetos do PSD e do PCP, foi aprovado a 22 de outubro de 2010, no plenário da Assembleia da República, com os votos a favor do PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. Apenas PS votou contra. 

Lusa

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