O Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada começa por  ouvir a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), a Associação  Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodomésticos, Fotográfico e Electrónico  (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL). 

Em causa está o projeto Lei 118/XII, da autoria da deputada socialista  Gabriela Canavilhas, que aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera  um artigo, o 47. do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Com o documento, o PS pretende reforçar o interesse dos diversos titulares  de direitos "mediante a criação de condições para uma compensação equitativa  pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente  protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82. do Código do Direito  de Autor e Direitos Conexos (CDADC)".  

Para garantir essa "compensação equitativa" o PS propõe a introdução  de taxas sobre o preço de venda ao público, "antes de aplicação do IVA",  em equipamentos e suportes que permitam a reprodução de obras protegidas.

Atualmente, a estes equipamentos é aplicada uma taxa fixa de três por  cento sobre o preço de venda. O PS pretende que o valor dessa taxa passe  a depender da capacidade do dispositivo para realizar ou armazenar cópias  privadas. 

No caso dos aparelhos multifunções (cópia, impressão, fax ou digitalização),  com um peso inferior a 17 quilos, é proposta a aplicação de uma taxa entre  7,95 e dez euros. Nos equipamentos que pesem mais de 17 quilos, propõe-se  que a taxa aplicada varie consoante a velocidade de cópia - de 13 euros  para máquinas capazes de fazer até nove cópias por minuto, até 227 euros  para as que ultrapassam as 70 cópias por minuto. 

Para os cartões de memória e pen USB, caso o projeto de lei seja aprovado,  a taxa a cobrar será de seis cêntimos por cada gigabyte (gb) de armazenamento.

Nos telemóveis e leitores de mp3 e mp4, a taxa ficará nos 50 cêntimos  por cada gb de memória. 

Também abrangidos pelo projeto de lei estão os discos rígidos, internos  e externos, "com capacidade a partir de 150 gb". No caso destes equipamentos,  a taxa a aplicar será de dois cêntimos por gb. A mesma taxa será acrescida  de 0,5 cêntimos nos discos rígidos com mais de 1 terabyte de capacidade.

O projeto de lei estabelece ainda taxas de seis cêntimos por hora de  gravação para cassetes de áudio, e de oito para cassetes de vídeo. Aos CD  não regraváveis será aplicada uma taxa de três cêntimos por cada gb de capacidade  de armazenamento. Já nos CD regraváveis, a taxa a aplicar será de cinco  cêntimos por gb. 

Este projeto de lei tem gerado muitas críticas nas redes sociais e blogues.

Na rede social Facebook, por exemplo, foi criada a página "Dizer NÃO  à taxa", "contra o Projeto-Lei 118 - Uma vez aprovado, não haverá nada que  possa fazer", que conta com mais de 1.500 seguidores. 

Os responsáveis por esta página defendem que, "da forma como o projeto  de lei está elaborado, e com a evolução tecnológica, qualquer dispositivo  de armazenamento de ficheiros vai pagar taxas obscenas, que inviabilizarão  a sua compra".  

"É o retrocesso de décadas, só os muito ricos terão poder de compra  compatível com os preços propostos", referem. 

Na página são deixadas ligações para blogues onde o assunto é debatido  e também para a petição "Impedir a aplicação de taxas no preço dos suportes  de armazenamento digital", que conta com quase três mil signatários. 

A proposta socialista reúne consenso dos partidos com assento parlamentar.

No dia em que o PS apresentou o projeto de lei no Parlamento o PCP,  através do deputado João Oliveira, mostrou-se "genericamente" de acordo  com o diploma socialista que, no entanto, "peca por tardio". 

A proposta do PS "apresenta-se como uma solução para uma pequena parte  da situação em que os autores se encontram", afirmou João Oliveira, que  considera que os autores "foram abandonados à selvajaria das leis do mercado".

Para o CDS-PP, através da deputada Teresa Anjinho, o diploma socialista  "propõe alterações positivas" à lei. No entanto, os centristas pretendem  ver esclarecidas algumas dúvidas durante o debate na especialidade. 

A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projeto  de lei "seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela  Canavilhas era ministra". 

O BE assinalou "convergências", mas também "falhas" no diploma socialista.

Já o PSD, através da deputada Conceição Pereira, considerou o diploma  socialista como "uma boa base de trabalho", que contém "propostas extremamente  positivas". 

Lusa