sicnot

Perfil

País

Novo regime de arrendamento apoiado para habitação em vigor a partir de hoje

 A lei que estabelece um novo regime do arrendamento apoiado entra hoje em vigor, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e o agregado familiar, beneficiando, segundo o Governo, as famílias com mais elementos.

© Rafael Marchante / Reuters

O novo regime é aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares dos arrendatários.


Segundo a lei, as famílias monoparentais ou que integrem menores, deficientes, idosos e vítimas de violência doméstica podem ser casos preferenciais na atribuição de casas com renda apoiada.


A atribuição das casas será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição.


O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e pode ser renovado automática e sucessivamente a cada dois anos.


Nos últimos três anos do prazo de contrato, o senhorio poderá opor-se à renovação se o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e se esta corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.


O novo regimento motivou várias críticas da oposição, alguns movimentos de cidadãos e moradores de bairros sociais, uma vez que continua a considerar o rendimento mensal bruto, em vez de valores líquidos.


O quadro legal obriga a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios e já recebeu críticas por parte destas autarquias, que temem, por exemplo, que fique em causa a autonomia na definição das suas políticas de habitação.


Lusa
  • Francisco George toma posse como presidente da Cruz Vermelha Portuguesa

    País

    O ex-diretor-geral da Saúde, Francisco George toma hoje posse como presidente da Cruz Vermelha Portuguesa. Em entrevista à Lusa, manifestou a intenção de criar uma unidade para abastecimento de água potável e redução dos problemas de saneamento em catástrofes como os incêndios deste verão. Além disso, em nome da transparência, vai tornar públicas as contas do organização, incluindo os donativos.

  • Comprar um carro em segunda mão sem ser enganado 
    8:44
  • Astronautas enviam mensagem no Dia de Ação de Graças
    1:06

    Mundo

    Comemora-se esta quinta-feira o Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos. Mais de 50 milhões de norte-americanos viajam ao encontro da família para celebrar o feriado. Também na Estação Espacial Internacional a data não foi esquecida.