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AR debate hoje projetos da oposição que endurecem regras para os políticos

A Assembleia da República debate hoje quatro projetos de lei da oposição que alargam as incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, os períodos de nojo e a exclusividade de deputados e autarcas, mas deverão ser rejeitados pela maioria.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O parlamento vai discutir um projeto de lei socialista, outro comunista e dois do BE sobre estas matérias.

O texto do PS retoma em larga medida projetos já apresentados pela anterior direção socialista, liderada por António José Seguro. De acordo com o diploma, o período de nojo a aplicar aos políticos após o final do exercício de funções públicas executivas fixa-se em três anos, não podendo o político exercer cargos nas empresas do setor que tutelou, ou que tenham recebido benefícios ou, ainda, que, entretanto, tenham sido alvo de privatização.

Veda-se também a ex-membros do Governo "a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português - uma norma que, se estivesse em vigor no início da presente legislatura, teria impedido o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, de exercer agora funções no FMI (Fundo Monetário Internacional).

O projeto do PCP sobre incompatibilidades impede os deputados de serem membros de órgãos sociais de empresas públicas e estabelece um período de nojo de cinco anos para ex-governantes transitarem para empresas por si antes tuteladas.

Entre outras mudanças na legislação, o PCP pretende impedir que deputados sejam membros de "órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo".

O BE considera que "o exercício das funções de deputado em regime de exclusividade é hoje uma exigência democrática", apesar de "não pretender, com a exclusividade da função de deputado, proceder a uma profissionalização do deputado, até porque essa ideia de carreira é incompatível com o sistema democrático e com os valores republicanos".

A proposta bloquista estende "o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com especial ênfase para as que visam o exercício de funções e atividades relacionadas com instituições de crédito e sociedades financeiras e sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou que com estas se encontrem em relação de grupo".

Segundo os diplomas do BE, defende-se a reposição dos "princípios da rotatividade dos deputados", além da imposição de que "os eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro passem a exercer o seu mandato em exclusividade".

"Já os eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a meio tempo passam a ter um regime específico de incompatibilidades" e "o regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais é estendido aos titulares dos órgãos das entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos", lê-se no texto bloquista.

Lusa

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