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Portal de contraordenações é "fundamental" para carta de condução por pontos, diz João Almeida

O secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho de Almeida, sublinhou hoje a importância do lançamento do portal de contraordenações, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), considerando-o "fundamental" para a carta de condução por pontos.

(Lusa/ Arquivo)

João Pinho de Almeida, que falava à agência Lusa no final de uma visita à Segurex, em Lisboa, acrescentou que o projeto de lei sobre a carta de condução por pontos vai a Conselho de Ministros na próxima semana.

No final da visita à Segurex, o secretário de Estado assistiu ao lançamento do Portal de Contraordenações da ANSR, um projeto anunciado em dezembro de 2012, cuja entrada em funcionamento estava prevista para 2013 e que só hoje começou a funcionar.

Para João Pinho de Almeida, o portal de contraordenações é um  "instrumento fundamental para a transparência, já que permite, a qualquer cidadão e a qualquer momento, conhecer a situação perante a Autoridade de Segurança Rodoviária".

"Muitas vezes as pessoas não conhecem a sua situação e o portal das contraordenações permite que as pessoas que se inscrevam no portal possam aceder ao seu histórico e saber a cada momento o seu cadastro, além de ser bastante importante para a carta de condução por pontos, cujo projeto de lei vai a Conselho de Ministros na próxima semana", frisou.

João Pinho de Almeida acrescentou que, apesar de o portal de contraordenações "valer por si", torna-se numa "ferramenta mais do que fundamental" com a introdução da carta de condução por pontos.

O acesso ao portal de contraordenações da ANSR é feito a partir da página da Autoridade na Internet e é necessário registo pessoal, que pode ser feito através do número do cartão de cidadão ou do número de identificação fiscal, segundo explicou uma funcionária da ANSR.

De momento apenas é possível consultar o cadastro individual do condutor e o processo de contraordenações, mas, em breve, vai ser possível aos condutores apresentarem requerimentos de defesa, saber em que estado estes se encontram e pedir o pagamento de contraordenações em prestações, acrescentou a técnica.

Lusa
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