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Maioria aprova na especialidade criminalização de enriquecimento injustificado

A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais o seu próprio projeto de criminalização do enriquecimento injustificado, tendo chumbado as iniciativas do PS, PCP e BE.

No final da votação, o presidente da comissão, Fernando Negrão, fez "votos para que o Tribunal Constitucional aprove" a nova solução

No final da votação, o presidente da comissão, Fernando Negrão, fez "votos para que o Tribunal Constitucional aprove" a nova solução

(Arquivo SIC)

PS, PCP e BE reiteraram que o projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP mantem problemas de constitucionalidade, depois de em 2012 uma outra iniciativa ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.


No final da votação, o presidente da comissão, Fernando Negrão, fez "votos para que o Tribunal Constitucional aprove" a nova solução, manifestando-se favorável "à criação deste tipo legal de crime", mas recordando como há duas legislaturas esteve envolvido numa iniciativa que foi igualmente declarada inconstitucional.


"Tenho bem presente toda a argumentação do Tribunal Constitucional", declarou Fernando Negrão depois da votação, que se prolongou porque decorreu, em alguns trechos dos projetos de PSD/CDS-PP e PS, artigo a artigo e com uso da palavra, por iniciativa do deputado do PS Jorge Lacão.


Os partidos só votaram favoravelmente os seus projetos. 


Um dos projetos do BE foi rejeitado com os votos contra de PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do proponente, um outro, que previa a criação da Entidade da Transparência teve o voto contra do PCP. 


O projeto de lei do PCP foi chumbado por PSD, CDS-PP e PS, e teve a abstenção do Bloco de Esquerda.


A iniciativa do PSD/CDS-PP foi votada com alguns artigos destacados, sendo aprovado com os votos contra de todos os outros partidos.


O projeto de lei do PS foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção de PCP e BE.



Lusa
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