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Parlamento discute Agenda para a Criança

Um novo regime tutelar de menores, alterações à lei de proteção de crianças e jovens ou um novo regime jurídico do processo de adoção vão ser discutidos hoje no parlamento através de propostas do Governo e projetos do PS.

© Kai Pfaffenbach / Reuters

Da parte do Governo, a proposta de lei que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que substitui a Organização Tutelar de Menores, pretende trazer a racionalização de procedimentos e da regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Os novos procedimentos incluem, entre outros, a valorização do depoimento oral, quer das partes, quer da assessoria técnica aos tribunais nos processos tutelares cíveis.

É definido que haja apenas um gestor de processo que concentre toda a informação, sempre que uma mesma criança ou crianças da mesma família tenham vários processos.

A proposta de lei que altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo pretende ser "um contributo para a operacionalização do funcionamento das entidades competentes em matéria de infância e juventude", querendo, ao mesmo tempo, que sejam intensificados os "níveis de comprometimento das entidades que integram" a comissão de proteção de menores.

De acordo com o que está definido na proposta, é intenção do Governo fazer uma "revisão profunda" ao apoio dado por parte do Estado para o funcionamento destes organismos, "mediante a clarificação, densificação e ampliação da prestação de apoio, quer na vertente logística, quer na vertente financeira".

Cria um mecanismo para colmatar as falhas de funcionamento, ao nível dos recursos humanos, permitindo à Comissão Nacional celebrar protocolos para a afetação de técnicos.

Por outro lado, traz também a criação de comissões intermunicipais, "com o intuito de potenciar a qualificação da resposta protetiva a crianças e jovens locais".

Em matéria de acolhimento, dá preferência ao acolhimento familiar, em detrimento do acolhimento residencial, principalmente em crianças até aos seis anos, e cria um mecanismo de alerta para quando as intervenções se tornam temporalmente extensas.

O novo Regime Jurídico do Processo de Adoção elimina a modalidade de adoção restrita, mantendo a adoção plena e o apadrinhamento civil e procede "à consagração legal do momento indicado para ouvir a opinião da criança sobre o seu futuro", justificando essa decisão com o facto de se constatar que as crianças não são preparadas para uma integração na futura família.

Esta proposta de lei cria também o Conselho Nacional de Validação, "inovação que introduz no processo de adoção uma responsabilidade acrescida para as equipas técnicas".

Consagra o direito à criança adotada de conhecer as suas origens e disponibiliza às famílias, caso estas queiram, um acompanhamento pós adoção.

Em matéria de adoção internacional, o documento introduz a criminalização da intervenção não autorizada.

O projeto de lei do Partido Socialista (PS) alerta para "a forma apressada e inconsistente" como foram feitas as propostas do Governo e pede que essas mudanças tenham direito a "um amplo debate e consenso social".

Pede que sejam atribuídos meios adequados, quer humanos, quer financeiros, para as entidades envolvidas, e que o Governo apresente o impacto financeiro das alterações que quer introduzir, bem como o respetivo enquadramento orçamental gerados.

O PS apresenta ainda outro projeto de lei, relativo ao regime de alimentos em caso de filhos maiores e emancipados.

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