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Proteção de Dados considera lei das secretas uma porta aberta à devassa da vida privada

Proteção de Dados considera lei das secretas uma porta aberta à devassa da vida privada

A Comissão de Proteção de Dados diz que a proposta de lei para os serviços secretos viola a Constituição e abre a porta a utilizações abusivas. O diploma, que vai a votação na sexta-feira no Parlamento, prevê a possibilidade de acesso a dados bancários, fiscais e telefónicos.

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    O PS apoia a posição do secretário-geral das secretas que se mostrou contra a divulgação do registo de interesses por uma questão de reserva. Jorge Lacão explicou hoje, aos jornalistas, que só o conselho de fiscalização do sistema de Informações da República Portuguesa deve ser depositário de tal informação. O partido vai avançar, por isso, com uma proposta de alteração ao diploma da maioria.

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