sicnot

Perfil

País

Tribunal dos Direitos Humanos considera ilegal retirada de crianças decidida pela justiça portuguesa

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou hoje ilegal a decisão do Tribunal de Sintra, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de retirar sete filhos à mãe para adoção, e instou as autoridades a reexaminarem o caso.

SIC

Num acórdão hoje divulgado, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo (França), considera que houve uma violação do artigo 8º (direito ao respeito da vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos direitos humanos, defende que o caso deve ser reexaminado com vista à adoção das "medidas apropriadas no superior interesse das crianças" e estipula o pagamento de uma indemnização de 15 mil euros à mãe das crianças, Liliana Melo, por danos morais.

O caso refere-se a uma ordem de colocação numa instituição para adoção de sete filhos de Liliana Melo.

O Tribunal considera, em particular, que as medidas aplicadas pelos tribunais (as crianças irem para adoção), não atingiram "um justo equilíbrio entre os interesses em jogo", na medida em que Liliana Melo ficou privada dos seus direitos de mãe, de contactar com os filhos.

A sua recusa em submeter-se a uma laqueação de trompas, que foi tomada em conta na decisão do tribunal, e tendo em conta a falta de envolvimento efetivo no processo decisório, o tribunal considera que a medida não foi relevante para o legítimo objetivo prosseguido e não era necessário numa sociedade democrática, tendo em conta a ausência de violência, a existência de fortes laços emocionais e a falta de resposta dos serviços sociais para combater a privação material.

O processo de Liliana Melo, cidadã cabo-verdiana residente em Portugal há 20 anos e mãe de dez filhos, foi sinalizado em 2007 e acompanhado desde essa altura pelo tribunal e pela Segurança Social.

De acordo com o Tribunal de Sintra, ao longo dos anos foram impostas várias condições à mulher, como vacinar os filhos, manter condições de habitabilidade, prover o sustento das crianças e fazer uma laqueação de trompas.

Em 2012, sete dos dez filhos foram retirados à mãe, por ordem do tribunal de Sintra, que considerou ter havido incumprimento.

O caso gerou polémica por a decisão ser entendida como uma retaliação por a mulher se ter recusado fazer uma laqueação de trompas.

Entretanto, sucederam-se vários recursos, com a família a alegar a violação de vários preceitos legais e inconstitucionalidades.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que não existem ilegalidades nas decisões proferidas pelo Tribunal de Sintra e contrariou a possibilidade de visitas de Liliana Melo aos filhos, por ser "incompatível" com a retirada das crianças para adoção.

  • Estamos quase na hora de verão

    País

    Esta madrugada muda a hora. Quando for 1h00, os relógios adiantam para as 2h00. Será uma noite com menos tempo de sono, mas os dias vão ficar mais longos com o chamado horário de verão.

  • Divorciados vão poder dividir filhos no IRS 

    Economia

    Os divorciados vão passar a poder dividir os filhos no IRS (imposto sobre o rendimento singular) e o Governo está a estudar soluções para que em 2018 haja um novo sistema para lidar com a guarda conjunta de filhos.

  • "Os governos são diferentes mas o povo é o mesmo"
    0:45

    Economia

    O Presidente da República atribui o resultado do défice do ano passado ao espírito de sacrifício do povo português. Num jantar em Coimbra para assinalar o Dia do Estudante, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ainda que o valor do défice de 2016 é a prova de que com governos diferentes conseguem-se os mesmos objetivos.

  • Recuo na saúde é primeira derrota de peso para Donald Trump
    1:18

    Mundo

    O Presidente norte-americano sofreu esta sexta-feira uma derrota de peso. O líder da Câmara dos Representantes retirou a proposta do plano de saúde de Trump, que se preparava para um chumbo na câmara baixa do Congresso. Para já, mantém-se o Obamacare.

  • Pai do piloto da Germanwings defende inocência do filho

    Mundo

    O pai de Andreas Lubitz declarou esta sexta-feira que o filho não é o responsável pelo embate do avião da Germanwings contra um local montanhoso, que fez 150 mortos. O Ministério Público alemão concluiu em janeiro que o incidente em 2015 foi apenas da responsabilidade do piloto.