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Portugal lamenta omissão sobre pena de morte em documento da ONU sobre drogas

O secretário de Estado Adjunto da Saúde português lamentou hoje, numa sessão especial da Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, que o documento a aprovar omita a abolição da pena de morte aplicada por alguns países a crimes de droga.

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© Steve Dipaola / Reuters

"Lamentamos profundamente que o documento não mencione a abolição da pena de morte. Gostava de sublinhar a oposição sem tréguas de Portugal à pena de morte em qualquer circunstância, incluindo para ofensas relativas a drogas", disse Fernando Araújo .

"Pedimos então aos países que ainda têm pena capital para estabelecer uma moratória oficial imediatamente, com a perspetiva de a abolir permanentemente", acrescentou.

Reunidos pela primeira vez em quase duas décadas para abordar a questão, os 193 Estados membros das Nações Unidas adotaram um novo documento que pretende colocar as pessoas no centro das estratégias de combate à droga.

O texto é, essencialmente, um consenso entre países como o Uruguai, que decidiram legalizar a marijuana, e outros, como a Indonésia, que aplicam a pena de morte a crimes de droga.

Mas, para além do documento oficial, a cimeira que arrancou na terça-feira nas Nações Unidas representa, para muitos, o princípio do fim da chamada guerra às drogas.

O secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Araújo, partilhou hoje numa sessão especial da Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, a política portuguesa para a área da droga e da toxicodependência e criticou o facto de a pena de morte, existente em alguns países, não ser abolida no que se refere a crimes de droga.

"O foco na redução do risco e da penalização é um princípio fundamental que Portugal defende. Essas medidas já provaram a sua eficácia e devem ser mais amplamente promovidas e implementadas", disse o secretário de Estado no seu discurso.

A política portuguesa nesta área, marcada pela descriminalização do consumo, teve direito a uma sessão especial em que participou ainda o presidente do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), João Goulão.

"A abordagem portuguesa tem sido considerada um modelo das melhores praticam por reconhecer o uso de drogas como um problema de saúde e a dependência de drogas como uma desordem de saúde crónica, tratável e motivada por vários fatores que devem ser tratados e não punidos", explicou Fernando Araújo.

A política portuguesa, que em 2001 deixou de considerar crime o consumo de droga, a aquisição e a posse para consumo próprio, tem dado visibilidade internacional ao país nesta área.

No seu discurso, o secretário de Estado saudou o documento aprovado no encontro por "reconhecer a necessidade de equilibrar as políticas de drogas com uma abordagem baseada na saúde pública e direitos humanos".

O responsável disse que o documento era um bom instrumento para atingir as metas propostas, mas considerou que devia fazer menção à pena de morte, ainda implementada em alguns dos países que subscrevem a resolução.

A abordagem às dependências em Portugal incluiu ainda um reforço nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção. Foram criadas respostas de redução de riscos e minimização de danos, como equipas de rua, gabinetes de apoio, programas de substituição opiácea, centro de acolhimento ou centros de abrigo.

"A descriminalização é, então, parte de uma abordagem compreensiva de redução da procura por drogas que inclui prevenção, tratamento, redução de penalizações e reintegração social", concluiu o secretário de Estado.

Lusa

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