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Portugal tem dois meses para facilitar acesso a informações do setor público

A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses para Portugal reportar a aplicação de regras que facilitam o acesso pelas pessoas a informações do setor público, que tinham de ser transpostas até julho de 2015.

Em causa está a legislação europeia sobre informação do setor público (diretiva ISP) que entrou em vigor em 17 de julho de 2013 e tinham que ser transpostas para a legislação nacional até 18 de julho de 2015.

A diretiva introduz um conjunto de medidas para facilitar a obtenção de acesso às informações do setor público pelas pessoas e empresas europeias e a autorização para reutilizar essas informações.

Portugal e outros quatro Estados-membros não reportaram a Bruxelas a plena transposição da diretiva, pelo que a Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bélgica, à Finlândia, à Lituânia ao Luxemburgo e a Portugal.

Lisboa tem um prazo de dois meses para dar conta das medidas tomadas para regularizar a situação, podendo o executivo comunitário levar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Lusa

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