sicnot

Perfil

País

Portugal tem dois meses para facilitar acesso a informações do setor público

A Comissão Europeia deu hoje um prazo de dois meses para Portugal reportar a aplicação de regras que facilitam o acesso pelas pessoas a informações do setor público, que tinham de ser transpostas até julho de 2015.

Em causa está a legislação europeia sobre informação do setor público (diretiva ISP) que entrou em vigor em 17 de julho de 2013 e tinham que ser transpostas para a legislação nacional até 18 de julho de 2015.

A diretiva introduz um conjunto de medidas para facilitar a obtenção de acesso às informações do setor público pelas pessoas e empresas europeias e a autorização para reutilizar essas informações.

Portugal e outros quatro Estados-membros não reportaram a Bruxelas a plena transposição da diretiva, pelo que a Comissão Europeia decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bélgica, à Finlândia, à Lituânia ao Luxemburgo e a Portugal.

Lisboa tem um prazo de dois meses para dar conta das medidas tomadas para regularizar a situação, podendo o executivo comunitário levar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Lusa

  • Marcelo saúda "forma rápida" como Conselho de Ministros "tratou de tudo"
    1:03

    País

    O Presidente da República lembra que é preciso convergência de forma a adotar rapidamente as medidas mais urgentes do plano de emergência. No concelho de Tábua, Marcelo Rebelo de Sousa destacou ainda os esforços do Conselho de Ministros, mas lembrou que as medidas anunciadas são apenas o início de um processo e não o fim.