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Médicos pedem ao PR inconstitucionalidade de lei sobre trabalho extraordinário

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) apelou ao Presidente da República para que declare a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado de 2016 que diz respeito ao pagamento e ao número de horas de trabalho extraordinário dos clínicos.

Reuters

Em declarações hoje à agência Lusa, Jorge Roque da Cunha, secretário-geral do SIM, explicou que os médicos pretendem que seja resolvida "uma injustiça criada há três anos em sede de Orçamento de Estado e que o atual Governo manteve".

"É uma indignidade continuar pagar aos médicos metade do que está previsto na lei, ao mesmo tempo que esse pagamento é feito cinco vezes mais às empresas de prestação de serviço", acusou Jorge Roque da Cunha.

De acordo com o responsável sindical, tratam-se de duas questões que os médicos querem ver repostas: "o pagamento das horas extra a 50% e também a questão de, na prática, não terem limite de prestação de trabalho extraordinário".

Desta forma, o SIM elaborou um pedido a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República - à semelhança do que fez há três e há dois anos -, ao Provedor de Justiça e ao Presidente da República, salientado que as entidades em questão "têm o poder de suscitar a inconstitucionalidade dessas normas do Orçamento do Estado".

Segundo o sindicalista, a organização "não pode aceitar que os médicos continuem a ser obrigados a prestar trabalho extraordinário em número de horas superior a qualquer outro trabalhador, sem limites, e remunerado de modo injusto na medida em que os cortes justificados no passado pela austeridade não foram anulados".

"Os médicos não querem prestar trabalho extraordinário obrigatório mais do que aquele que são obrigados. Não faz sentido que uma norma do Orçamento do Estado faça com que um médico em 35 horas seja obrigado na prática durante um ano a fazer mais 600 horas em trabalho extraordinário", frisou.

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