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Provedor de Justiça questiona Governo sobre faturação de despesas escolares com IVA a 23%

O Provedor de Justiça pediu informações ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a faturação de refeições e transporte escolares com IVA a 23%, o que as impede de serem declaradas na rubrica da Educação do IRS.

"O Provedor de Justiça confessa-se incapaz de dar aos queixosos uma resposta satisfatória sobre a dedutibilidade de despesas de alimentação, transporte e alojamento em sede de deduções de despesas de formação e educação", lê-se na carta que enviou ao governante.

A decisão surge na sequência de uma queixa que a Associação de Pais e Encarregados de Educação - Pais do Leão, em Lisboa, fez ao Provedor.

"Este é basicamente um problema de faturação. As empresas cobram o valor certo, mas, quando vão lançar as faturas, lançam com 23% de IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] e isso é um problema para nós", explicou em fevereiro à Lusa o presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 Leão de Arroios (Pais do Leão), Rui Maia.

Esta situação não ocorre em todo o país, o que levou o Provedor de Justiça, José de Faria Costa, a considerar que há uma "desigualdade substantiva no IRS devido por diferentes agregados familiares com idêntico tipo de encargos".

Para exemplificar afirma que crianças que frequentem um estabelecimento de ensino em regime de internato, que preste serviços de transporte, alimentação e alojamento, poderão ver deduzidas as despesas com todos estes serviços, enquanto outros alunos que paguem a terceiros pelo transporte, alimentação e alojamento "já não logram ver essas despesas deduzidas em sede de IRS, uma vez que nenhuma daquelas entidades disporá certamente do CAE (Classificação de Atividades Económicas) "Educação".

Para o Provedor de Justiça, há uma injustiça subjacente ao regime de deduções de despesas de educação que gera "desigualdades injustificáveis no imposto a pagar".

Frisando que "milhares de contribuintes" são afetados por esta situação, o Provedor pergunta ao secretário de Estado se a questão "foi ou estará a ser ponderada" e se "virá a ter uma solução administrativa ou legislativa que, não só não prejudique as famílias nas deduções, como lhes conceda um tratamento tão igualitário quanto possível".

Em declarações hoje à Lusa, o presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1 Leão de Arroios (Pais do Leão), Rui Maia, mostrou-se muito satisfeito com a posição do Provedor de Justiça.

"Ultrapassou as nossas expectativas. Vem é um bocadinho tarde, mas mais vale tarde do que nunca", disse Rui Maia, que esperava uma resposta concreta a tempo da entrega do IRS de 2015.

Lusa

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