sicnot

Perfil

País

Marcelo promulga lei que protege casa de morada de família nas execuções fiscais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal", tendo em conta "o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar".

© Hugo Correia / Reuters

Na página de internet da Presidência da República é anunciada a promulgação desta lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado".

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o "objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma".

O Presidente da República decidiu promulgar esta lei "no pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais" e "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".

A 08 de janeiro, o PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

Lusa

  • "Os governos são diferentes mas o povo é o mesmo"
    0:45

    Economia

    O Presidente da República atribui o resultado do défice do ano passado ao espírito de sacrifício do povo português. Num jantar em Coimbra para assinalar o Dia do Estudante, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ainda que o valor do défice de 2016 é a prova de que com governos diferentes conseguem-se os mesmos objetivos.

  • Recuo na saúde é primeira derrota de peso para Donald Trump
    1:18

    Mundo

    O Presidente norte-americano sofreu esta sexta-feira uma derrota de peso. O líder da Câmara dos Representantes retirou a proposta do plano de saúde de Trump, que se preparava para um chumbo na câmara baixa do Congresso. Para já, mantém-se o Obamacare.

  • Pai do piloto da Germanwings defende inocência do filho

    Mundo

    O pai de Andreas Lubitz declarou esta sexta-feira que o filho não é o responsável pelo embate do avião da Germanwings contra um local montanhoso, que fez 150 mortos. O Ministério Público alemão concluiu em janeiro que o incidente em 2015 foi apenas da responsabilidade do piloto.