sicnot

Perfil

País

Marcelo promulga lei que protege casa de morada de família nas execuções fiscais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal", tendo em conta "o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar".

© Hugo Correia / Reuters

Na página de internet da Presidência da República é anunciada a promulgação desta lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado".

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o "objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma".

O Presidente da República decidiu promulgar esta lei "no pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais" e "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".

A 08 de janeiro, o PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

Lusa

  • Reembolsos do IRS e IVA agravam défice

    Economia

    O défice orçamental atingiu os 1.931 milhões de euros em abril, mais 313 milhões em relação ao mesmo período do ano passado, segundo os dados da execução orçamental hoje revelados. A subida dos reembolsos fiscais agravaram as contas do Estado.

    Em atualização

  • Tusk e Trump deixaram vários assuntos em abertos
    0:43

    Mundo

    O presidente do Conselho Europeu e Donald Trump falaram sobre segurança, política internacional, clima e relações comerciais. Apesar de ter sido um encontro construtivo, Donald Tusk explica que ficaram vários assuntos em aberto, tais como o clima e a Rússia.

  • Herói de Paris não vai à Rússia
    2:12
  • Hoje é o dia internacional da criança desaparecida
    1:52

    País

    Assinala-se esta quinta-feira o dia internacional da criança desaparecida, numa altura em que foi conhecido um dado preocupante: há cada vez mais raptos parentais. O Instituto de Apoio à Criança recebe, por dia, 10 pedidos de ajuda.

  • Primatóloga Jane Goodall na Cimeira National Geographic em Lisboa
    3:00