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Ministério da Justiça vai estudar revisão do Código Civil

Ministério da Justiça vai estudar revisão do Código Civil

O Ministério da Justiça vai estudar um anteprojeto de revisão do Código Civil que passa por áreas como Direito da família e novas realidades digitais. A ministra falou sobre o assunto, na cerimónia dos 50 anos do Código Civil, no Supremo Tribunal da Justiça.

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