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Diplomas para reforma das freguesias baixam a especialidade sem votação na generalidade

Projetos do PCP e Bloco para a reposição das freguesias extintas em 2013 e uma resolução socialista a recomendar ao Governo uma reforma do mapa e das competências das freguesias, baixaram hoje diretamente a comissão de especialidade.

LUSA/ ARQUIVO

No período de votações regimentais, em plenário, a Assembleia da República aprovou por unanimidade um requerimento apresentado pelo PCP para que todo o pacote de diplomas com incidência nas freguesias não fosse objeto de votação na fase de generalidade.

Uma solução que surgiu na sequência de um princípio de entendimento político, envolvendo sobretudo socialistas e comunistas, no sentido de se tentar a prazo chegar a um acordo global em torno de uma reforma do mapa e das competências futuras das freguesias.

O PCP, tal como o Bloco de Esquerda, pretende revogar imediatamente a reforma feita pelo ex-ministro social-democrata Miguel Relvas, que resultou numa fusão de freguesias em todo o país.

No debate travado em plenário na quinta-feira, a deputada do PCP Paula Santos considerou que essa "extinção de freguesias contribuiu para o agravamento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior".

Ainda de acordo com a mesma deputada comunista, a redução de freguesias afastou os eleitos das populações, com o encerramento de serviços, e "perdeu-se representatividade política" e "capacidade reivindicativa" com a consequente diminuição de 20 mil eleitos.

Um argumento contestado por PSD e CDS-PP, partidos que entendem que as freguesias "ganharam escala e mantiveram a mesma proximidade das populações" na sequência da reforma feita pelo anterior executivo.

O PS aceita grande parte das críticas do PCP e Bloco de Esquerda à reforma de 2013 feita pelo anterior Governo, dizendo que foi feita "a régua e esquadro" e "de cima para baixo", tendo sido "imposta aos autarcas e populações".

No entanto, o PS defende que o novo mapa de freguesias só deverá entrar em vigor após 2017, a par da transferência de um aumento de competências.

Para o efeito, os socialistas salientam que o Governo tem já nomeado um grupo de trabalho com representantes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

"O PS quer uma reforma do Poder Local com cabeça, tronco e membros que dure várias legislaturas", afirmou o dirigente socialista Renato Sampaio.

Lusa

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