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Tribunal aceita providência cautelar interposta por colégio

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar interposta por um colégio financiado pelo Estado.

SIC

Por decisão dos juízes, será suspenso provisoriamente o despacho que determina que os alunos têm de viver na mesma freguesia onde o colégio está implementado.

A Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular diz esperar que o Ministério revogue de imediato as normas.

Em resposta, a tutela esclarece que a decisão só tem impacto nas matrículas e não na abertura de ciclos.

Na prática a decisão do tribunal permite que os alunos já inseridos nas turmas continuem o percurso no respectivo ciclo, independentemente da origem geográfica do aluno.

O Ministério encara o processo com "normalidade", lembra que, em 20 providências cautelares, apenas uma foi decretada provisoriamente.

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