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PR promulga decreto-lei sobre transição de docentes dos institutos politécnicos

O Presidente da República promulgou o decreto-lei que aprova uma série de regras complementares do processo de transição dos professores do ensino superior politécnico, embora considere que o diploma omite situações, anunciou o portal da Presidência.

O decreto-lei, aprovado pelo Governo a 28 de julho, alarga o prazo, até ao final de 2018, para os professores dos institutos superiores politécnicos concluírem o doutoramento, ao abrigo do regime transitório, indicou, na altura, à Lusa o ministro do Ensino Superior, Manuel Heitor.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, "apesar de ficar substancialmente aquém do ideal, sobretudo por omissão de situações", mas "atendendo à componente legitimamente favorável aos docentes do ensino superior politécnico e às restrições financeiras vigentes".

Como condição para o alargamento do prazo para a conclusão do doutoramento dos docentes dos politécnicos, ficou estipulado que, enquanto estiverem congelados os aumentos salariais e as progressões na carreira na função pública, por força das restrições orçamentais, não há atualizações dos salários para os professores que concluam os doutoramentos e sejam, devido a isso, integrados, de forma automática, na carreira docente nas instituições em que lecionam.

A condição foi contestada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior.

O regime transitório foi criado para dar aos professores do ensino superior condições especiais para a conclusão dos doutoramentos e a obtenção do título de especialista, exigido desde o início do ano letivo de 2015-2016.

Decorria já um prolongamento do prazo inicial, que terminava em agosto de 2015.

Entre as condições previstas no regime estavam a isenção do pagamento de propinas e a dispensa da obrigatoriedade de dar aulas, mas sindicatos e professores acusaram as instituições de não terem cumprido a lei e de terem negado aos docentes abrangidos a possibilidade de concluírem e defenderem os doutoramentos.

Em julho, o ministro Manuel Heitor avançou, no parlamento, que serão cerca de 400 os docentes abrangidos pelo regime transitório com doutoramento por concluir.

Lusa

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