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Regulador condena Galp Power a pagar 500 mil euros

O regulador da energia condenou a Galp Power a pagar 500.000 euros por infrações na atribuição da tarifa social, coima que foi reduzida para metade e já paga, dado que a empresa colaborou e abdicou de litigância judicial.

"A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a Galp Power a uma coima de 500.000 euros, que foi reduzida a metade", anunciou o regulador, acrescentando que a empresa "colaborou e abdicou da litigância judicial, tendo já procedido ao pagamento da coima".

Em causa estão as infrações detetadas pelo regulador na atribuição da tarifa social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) a consumidores economicamente vulneráveis, contraordenações que seriam puníveis com coimas até 10% do volume de negócios da empresa.

A ERSE adiantou que a Galp Power "reconhece responsabilidades" nestas infrações e que se "compromete a compensar todos os consumidores afetados" - um fator que também levou à redução da coima.

"Nos termos da decisão proferida, a Galp Power atribuirá aos clientes identificados e aos que venham a demonstrar que reuniam as necessárias condições de elegibilidade à data da respetiva solicitação o valor dos descontos inerentes à atribuição das tarifas sociais e ASECE com efeitos retroativos, acrescidos de uma compensação individual de 75 euros, desde que não tenham beneficiado daquela atribuição, por facto que seja imputável à visada", afirmou o regulador.

A demonstração deve ser realizada pelos consumidores clientes da Galp Power "no prazo de dois meses a contar da data em que recebam fatura emitida pela Galp Power a dar conhecimento dessa possibilidade", adiantou a ERSE, acrescentando que a empresa "disponibilizará ainda informação detalhada sobre o procedimento na sua página da Internet e através de linha de apoio especializada para o efeito, sem prejuízo da disponibilidade informativa prestada nos seus Centros de Atendimento ao Cliente".

A 15 de abril do ano passado, o conselho de administração da ERSE determinou a abertura de um inquérito em processo contraordenacional à Galp Power, no âmbito do eventual não cumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis.

Depois de terminar o inquérito a 25 de maio deste ano, a ERSE concluiu que a Galp Power violou as obrigações relativas à atribuição das tarifas sociais e ASECE, desde o dever de informação à não aplicação dos descontos aos clientes mais vulneráveis.

A Galp Power foi notificada e "apresentou tempestivamente proposta, nos termos da qual confessou os factos imputados e reconheceu, a título negligente, a sua responsabilidade contraordenacional pelos mesmos".

Assim, o conselho de administração da ERSE "procedeu à avaliação da proposta apresentada e deu por preenchidos os respetivos pressupostos formais e demais objetivos inerentes ao procedimento de transação, nomeadamente a celeridade processual, a punição imediata da visada pelas contraordenações imputadas e o reforço do efeito dissuasor do regime sancionatório do setor energético, condenando a Galp Power pela prática das contraordenações imputadas e aplicando uma coima única no montante de 500.000 euros, com redução a metade do montante, atendendo à aceitação da proposta de transação, que designadamente consagra a concessão de compensações individuais a clientes economicamente vulneráveis".

"Tendo a Galp Power procedido ao pagamento da coima aplicada, os factos confessados pela visada neste processo não são judicialmente impugnáveis e não podem voltar a ser apreciados no âmbito do regime sancionatório do setor energético", terminou o regulador.

Numa nota enviada à agência Lusa, a empresa energética afirmou que este processo, "encerrado hoje (por transação legal), com aplicação de uma coima de 250.000 euros", está relacionado com "uma centena de situações de não aplicação da tarifa social pela Galp Power em 2014", causadas por "falhas operacionais ocorridas num contexto de rápida transição para mercado e de mudança regulatória"

"A Galp Power já corrigiu esta situação, no primeiro semestre do ano passado, tendo indemnizado os clientes afetados", disse a empresa.

Lusa

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