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Governo quer disponibilizar 23 milhões para combate ao crime económico

O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dos quais 10 milhões de fundos europeus, para o combate ao crime económico, designadamente a corrupção.

Estes são alguns dos objetivos propostos pelo Governo para o setor da justiça que constam das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, numa versão hoje enviada ao Conselho Económico e Social (CES) a que a Lusa teve acesso.

Segundo o documento, o combate ao crime económico insere-se no pilar da modernização do Estado e prevê a operacionalização da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática (UNICI) da Polícia Judiciária, que inclui um sector de investigação de fraudes relativas a meios de pagamento e sistema bancário, a dinamização do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens.

Para isso, o Governo prevê criar instrumentos normativos e de usar de tecnologias de informação, entre os quais está a implementação da Academia RECODE, uma parceria com fabricantes de tecnologia com componente formativa e prática sobre temáticas de programação e rede.

No plano modernização tecnológica do sistema judicial está prevista uma verba de 14 milhões de euros -- dos quais 12 milhões do Portugal 2020 -- para agilizar processos nas várias áreas da justiça, permitindo aos conselhos de gestão e respetivos conselhos superiores gerir os recursos, consoante a evolução das pendências processuais.

Estas medidas estão previstas para o triénio 2016-2019 e pressupõem a instalação num tribunal piloto de aplicações informáticas para acompanhar o tempo de duração de processos, a criação de um sistema de transcrição automática de gravação de diligências, assim como telepresença dentro da comarca para realização de atos processuais e diligências.

Globalmente, o Governo traçou três eixos estratégicos para resolver os problemas do sistema judicial: melhorar a gestão e descongestionar dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos aproximar a justiça dos cidadãos.

Está também previsto o reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais do comércio e a consolidação de um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos.

O documento do Governo prevê melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica e aperfeiçoar o sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social.

Lusa

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