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Inspetores da ASAE querem integrar regime das reformas dos militares e polícias

A estrutura que representa os principais sindicatos e associações das forças e serviços de segurança considerou esta sexta-feira que os inspetores da ASAE também deviam integrar o novo regime comum de acesso às reformas dos militares e polícias.

A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que hoje esteve reunida para analisar a proposta do Governo sobre a uniformização do regime de pensões dos militares e polícias, concluiu que o diploma "confere alguma justiça no cálculo" das reformas, mas é "injusto por omitir" os trabalhadores da ASAE.

A proposta do Governo, que se encontra em consulta junto dos sindicatos e associações, vai permitir que os militares das Forças Armadas e da GNR e os elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais se possam reformar aos 60 anos e dois meses, menos seis anos do que o regime geral, sem sofrer os cortes de cerca de 13 por cento, como acontece atualmente.

Em comunicado, a CPP, estrutura que congrega os sindicatos mais representativos da GNR, PSP, ASAE, SEF, Guarda Prisional e Polícia Marítima, avança que vai pedir ao Governo para que os profissionais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) também integrem o futuro regime.

"Estando os profissionais da ASAE sujeitos diariamente, no exercício das suas funções, a uma forte componente de especial risco e perigosidade, e disponibilidade permanente, que fundamentam um regime especial de aposentação aos 60 anos de idade, também estes profissionais deveriam estar abrangidos pelo regime em apreço", refere o comunicado.

Com este diploma, o Governo quer também resolver a situação dos militares da GNR abrangidos pelos regimes transitórios e que já se encontram na reserva e reforma, ao abrigo das condições de cálculo vigentes em 31 de dezembro de 2005, mas que estão a sofrer cortes.

O Governo anterior aprovou um decreto-lei, em outubro de 2015, para resolver a situação ao determinar o recálculo destas pensões e o pagamento em retroativos, mas tal nunca chegou a entrar em vigor.

Para estes militares, que são cerca de nove mil, o executivo propõe o pagamento faseado dos retroativos de modo a atenuar o impacto orçamental da medida.

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), que faz parte da CCP, considera que este ponto tem "uma redação pouco clara ou mesmo confusa", sublinhando que há uma "tentativa de prolongar no tempo o pagamento dos retroativos".

O projeto do Governo também propõe uma solução para os polícias que estão a sofrer cortes nas pensões de cerca de 13%, valor aplicado às reformas antecipadas, porque se reformaram aos 60 anos, como estabelece o estatuto profissional, que entrou em vigor a 01 de dezembro de 2015.

Este diploma prevê a revisão do valor das respetivas pensões para eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos polícias que se reformaram depois de dezembro de 2015.

Ao uniformizar as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma e de velhice dos militares e polícias, o Governo pretende "assegurar a homogeneidade dos regimes" e eliminar "as discrepâncias que subsistem".

A CCP é constituída pela Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sócio-profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato Nacional dos Guardas Prisionais (SNGP), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) e Associação Sindical dos Funcionais da ASAE.

Lusa

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