sicnot

Perfil

País

Tribunal da Relação do Porto defende despenalização do lenocínio

(Reuters/Arquivo)

© Sigit Pamungkas / Reuters

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) declarou inconstitucional o lenocínio - incentivo à prostituição com fins lucrativos -, e defendeu que este crime deveria ser despenalizado e passar a ser punido através de contraordenação.

O acórdão agora proferido, a que a agência Lusa teve acesso esta sexta-feira, surge na sequência do recurso interposto pela defesa de dois dos quatro arguidos condenados na primeira instância, no ano passado, a penas de prisão até dois anos e nove meses, num processo de lenocínio julgado em Felgueiras,

"É uma decisão notável, inovadora e inédita ao nível de um tribunal superior. Tecnicamente rechaça a existência do crime de lenocínio simples, decisão que se transitar em julgado ou vier a ser confirmada pelo Tribunal Constitucional, significará que esta conduta deixará de ser crime", explicou à Lusa João Martins Leitão, advogado que interpôs o recurso para o TRP juntamente com o advogado Carlos Mendes Pinto.

Os quatro arguidos foram assim absolvidos do crime de lenocínio, contudo a decisão é passível de recurso para o Tribunal Constitucional.

Os juízes desembargadores da Relação do Porto defendem que o lenocínio deveria ser punido com uma contraordenação.

"Cremos, seguramente, nesta matéria, que o bem jurídico em causa seria eficazmente acautelado com uma tutela contraordenacional mínima em sede de regulação administrativa da atividade", defende a Relação do Porto.

Comete crime de lenocínio "quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição", sendo "punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos", de acordo com o Código Penal.

O tipo legal do crime de lenocínio visa a proteção da liberdade e da autodeterminação sexual da(o) prostituta(o), inserido na parte dos crimes contra a liberdade sexual.

"Não se pode presumir, de forma categórica e inilidível, que quem fomente, favoreça ou facilite a prostituição, ao fazê-lo, pura e simplesmente, põe em risco a liberdade sexual de quem se prostitui", sustenta o TRP, num dos argumentos apresentados.

Os juízes desembargadores João Pedro Nunes Maldonado e Francisco Mota Ribeiro votaram a favor da inconstitucionalidade do crime de lenocínio, enquanto o juiz desembargador António Gama apresentou voto de vencido, pelo que a decisão não foi unânime.

O acórdão da Relação do Porto faz menção a uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida em dezembro de 2016, que considera constitucional o crime de lenocínio. Na ocasião, três juízes votaram neste sentido, contra dois, sendo que um dos votos contra esta decisão pertenceu ao presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade.

A Relação do Porto discorda do Tribunal Constitucional e dos seus fundamentos.

"(...) Assentam em estudos de natureza acientífica, ligados à área dos conhecimentos sociais e empíricos, carecendo de demonstração metódica, organizada e racionalmente interpretada a associação da prostituição a situações de carências sociais elevadas e que qualquer comportamento de fomento favorecimento ou facilitação da prostituição comporta uma exploração da necessidade económica ou social do agente que se prostitui", frisa o TRP.

Lusa

  • Enfermeiros especialistas em saúde materna retomam protesto 

    País

    Os enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia voltam quinta-feira de manhã a interromper as funções especializadas, o que pode afetar blocos de parto e maternidades. Queixam-se de "falta de resposta política adequada" e "ausência de acordos sérios".

  • Cristas vaiada em bairro de Chelas
    1:44

    Autárquicas 2017

    Assunção Cristas promete mudanças na Gebalis, a empresa municipal que gere os bairros sociais em Lisboa. Esta manhã, a candidata do CDS à câmara visitou um bairro de Chelas, onde foi vaiada por alguns populares.

  • Prestação da casa aumenta pela primeira vez desde 2014
    1:17

    Economia

    Pela primeira vez em três anos, as taxas de juro do crédito à habitação, estão a subir. A subida é de apenas 1 euro, mas é a primeira desde 2014, depois de em maio deste ano ter estabilizado e em junho ter descido. A justificação para este aumento é a evolução das taxas euribor.

  • "Em vez de ajudarem, estavam a tirar fotos dela a morrer"
    1:13