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Penas não superiores a dois anos cumpridas com pulseira eletrónica

O diretor-geral dos serviços prisionais considerou esta quinta-feira, em Sintra, "muito positiva" a aprovação, em Conselho de Ministros, da extinção da prisão por dias livres e a utilização da pulseira eletrónica para penas não superiores a dois anos.

"Tudo o que for aplicar medidas alternativas à prisão eu acho que é no bom sentido, é no sentido mais uma vez de uma melhor gestão dos recursos que temos à nossa disposição e é um caminho que tem sido aconselhado quer pela Organização das Nações Unidas, quer pelo Conselho da Europa", afirmou à agência Lusa Celso Manata.

O responsável da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que falava à margem da assinatura de um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), para assegurar a emissão do Cartão de Cidadão a reclusos nos estabelecimentos prisionais, notou que o país possui uma população prisional excessiva.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse hoje, no final do Conselho de Ministros, que a substituição da prisão por dias livres e do regime de semidetenção por prisão domiciliária visa "a produção de melhores efeitos socializadores" para os condenados.

A proposta de lei requer uma alteração do Código Penal, com a extinção dos regimes de Prisão Por dias Livres (PDL) e semidetenção, e a criação de "uma nova forma de execução da pena que é prisão em regime domiciliário, acompanhada por vigilância eletrónica", explicou.

O diretor dos serviços prisionais mostrou-se satisfeito com a alteração, no sentido de que se consiga "ter nos estabelecimentos prisionais apenas aquelas pessoas que têm de [lá] estar".

Segundo Celso Manata, está demonstrado que a PDL "não tem efeito" em termos de reinserção, porque as pessoas "vão para os estabelecimentos prisionais ao fim de semana, onde não têm qualquer atividade" e os serviços prisionais também não têm qualquer intervenção.

A título de exemplo, o responsável da DGRSP contou o episódio de três indivíduos, condenados pelo crime de condução sob o efeito do álcool, que se apresentaram embriagados no estabelecimento prisional de Setúbal.

A utilização da pulseira eletrónica, para Celso Manata, "é um meio seguro" e favorece a reinserção social do condenado, além da vantagem económica da sua aplicação.

"Um preso custa 40 e tal euros por dia, enquanto uma pulseira eletrónica custa cerca de dez euros por dia, portanto temos aqui uma diminuição muito grande dos custos", estimou.

O diretor dos serviços prisionais acredita que a pena de vigilância eletrónica será decidida pelo juiz "de forma criteriosa", para situações de menor gravidade, não se aplicando "a pessoas que cometerem crimes de tráfico ou crimes de outra natureza grave".

A alteração legislativa agora aprovada deixa em aberto a possibilidade de saída dos condenados para trabalhar, tendo em vista a reintegração social, mas não prevê a aplicação da liberdade condicional.

Segundo dados da DGRSP, a 15 de maio havia 539 pessoas a cumprir pena de PDL, isto é, condenadas a passar os sábados e os domingos na cela de uma prisão.

Lusa

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