sicnot

Perfil

País

Legislação sobre drones está em fase final

John Stillwell

O Governo anunciou hoje que está em "fase final de elaboração" o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.

"O diploma encontra-se em fase final de elaboração, após o período de consulta pública, na qual foram recebidos muitos e pertinentes contributos", refere o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, em resposta enviada à agência Lusa.

O documento vai tornar obrigatório o registo e a contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas e prevê ainda "um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações.".

O anteprojeto do decreto-lei esteve em consulta pública entre agosto e outubro, tendo recebido 70 comentários, sobretudo de particulares, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).


O regulamento da ANAC, que está em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de 'drones' a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

No seguimento da implementação deste regulamento, Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, fez um "balanço positivo" do regulamento da ANAC.", notando "um crescimento gradual da consciencialização para a utilização segura e conforme" destes aparelhos.

"O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA - European Aviation Safety Agency) e já reflete os contributos recolhidos pela ANA, na consulta realizada junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros", explicou em agosto a tutela.

Em 2017, o regulador respondeu a 1.479 pedidos de informação/esclarecimentos via email, emitiu 998 autorizações para a operação de 'drones' e indeferiu outras 64.

Em 2017, o regulador respondeu a 1.479 pedidos de informação/esclarecimentos via email, emitiu 998 autorizações para a operação de 'drones' e indeferiu outras 64.

China Stringer Network (Reuters)

O anteprojeto do decreto-lei diz ainda que menores de 16 anos "não podem operar" 'drones' "cuja aeronave tenha uma massa operacional igual ou superior a 0,900 quilogramas , exceto se acompanhados e supervisionados por um adulto", cumprindo igualmente a obrigatoriedade do registo e do seguro de responsabilidade civil.

Dos 37 incidentes reportados em 2017 - 36 pela aviação civil e um por um avião militar nacional, a maioria aconteceu nas proximidades dos aeroportos de Lisboa e do Porto, onde estes aparelhos violaram o regulamento e apareceram na vizinhança, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem.


Em curso está também o projeto de instalação nos aeroportos de sistemas de deteção/bloqueio destes aparelhos, tendo em 23 de outubro sido feita a primeira demonstração prática destes sistemas, que permitem detetar, e eventualmente impedir, a incursão de 'drones' em áreas sujeitas a restrições e/ou proibições de sobrevoo.

Com Lusa

  • Sete dos 23 arguidos do caso da Academia de Alcochete já têm cadastro
    1:59

    Crise no Sporting

    Sete dos 23 arguidos do caso da Academia de Alcochete já foram condenados por 22 crimes que cometeram no passado, mas nunca nenhum deles cumpriu pena de prisão ou prisão domiciliária. O juiz decretou a prisão preventiva na sequência das agressões à equipa do Sporting por entender que se tratou de um comportamento chocante, terrorista e a perversão do espírito desportivo.

  • Está a pensar ir à praia? Não se esqueça do guarda-chuva
    0:43
  • Abate de animais nos canis proibido a partir de setembro
    1:35

    País

    O abate de animais nos canis passa a ser proibido a partir de setembro. Só em 2017, foram mortos cerca de 12 mil cães e gatos, uma média de um abate por hora. O Governo lançou um programa de incentivos financeiros de um milhão de euros, que ainda está a decorrer.

  • Cabazes solidários oferecidos pelo Governo encontrados no lixo
    0:57
  • Colheita da cereja já arrancou no Fundão
    1:54

    País

    A colheita das primeiras cerejas da época já começou no Fundão. A campanha atrasou um mês em relação a anos anteriores, por causa do inverno que se prolongou, mas os produtores garantem que o fruto é de qualidade.